Termos e Condições
889a

01 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você, o usuário ("Usuário"), e a plataforma 889a, operada sob o domínio 889a.cam ("Plataforma", "889a", "nós" ou "nosso"). Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado na Plataforma, você declara expressamente que:

• Leu integralmente e compreendeu o conteúdo destes Termos;
• Tem capacidade legal plena para celebrar contratos conforme a legislação brasileira;
• Concorda em ficar vinculado a todas as disposições aqui contidas;
• Compreende que o uso dos serviços implica riscos financeiros inerentes a jogos e apostas.

02 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 889a, o Usuário deve cumprir os seguintes requisitos de elegibilidade de forma cumulativa:

• Idade mínima: Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. O acesso e uso da Plataforma são estritamente proibidos para menores de 18 anos, conforme a legislação brasileira e as diretrizes internacionais de jogo responsável.
• Residência: Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil.
• Uma conta por pessoa: Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. O cadastro de contas duplicadas ou múltiplas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no confisco dos saldos associados.
• Veracidade das informações: Todos os dados fornecidos no cadastro devem ser verdadeiros, precisos, atuais e completos. O fornecimento de informações falsas ou enganosas constitui violação grave destes Termos.
• Não inclusão em lista de exclusão: O Usuário não pode estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão de jogos ativo.

03 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e regulamentações complementares da SPA) e com as boas práticas internacionais de Know Your Customer (KYC), o 889a adota procedimentos de verificação de identidade para todos os usuários que solicitam saques ou que atingem determinados limiares de movimentação financeira.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade: RG, CNH ou passaporte válido (frente e verso);
• CPF: Comprovante de cadastro na Receita Federal ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: Conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário com data de emissão não superior a 90 dias;
• Selfie com documento: Fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto visível;
• Comprovante de titularidade de chave Pix: Poderá ser solicitada confirmação de que a chave Pix utilizada pertence ao titular da conta.

04 Conta do Usuário e Senha

O Usuário é o único responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 889a recomenda fortemente o uso de uma senha forte e única, com no mínimo 10 caracteres, incluindo letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. Recomenda-se também a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) sempre que disponível.

• O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros é expressamente proibido;
• O Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 889a caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta;
• O 889a não será responsável por perdas decorrentes do acesso não autorizado causado por negligência do Usuário na guarda das suas credenciais;
• Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como dormentes, sujeitas a taxa de manutenção de R$ 10,00 (dez reais) por mês, após prévia notificação ao Usuário.

05 Depósitos

O 889a aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento listados na plataforma, que incluem Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e Transferência TED/DOC pelos principais bancos brasileiros (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, entre outros).

• Valor mínimo de depósito: R$ 30,00 (trinta reais);
• Valor máximo de depósito: R$ 10.000,00 (dez mil reais) por transação individual, salvo limites específicos por método de pagamento;
• Titularidade: O método de pagamento utilizado deve estar em nome do titular da conta 889a. Depósitos originados de contas de terceiros serão devolvidos e poderão resultar em suspensão da conta;
• Processamento Pix: Crédito instantâneo, disponível em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Processamento Boleto: Prazo de compensação de 1 a 3 (um a três) dias úteis após o pagamento;
• Moeda: Todos os depósitos e saldos são mantidos em Real Brasileiro (R$ / BRL). O 889a não aceita depósitos em criptomoedas ou moedas estrangeiras.

06 Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e cumprido eventuais requisitos de apostas aplicáveis a bônus ativos.

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Valor máximo de saque: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por solicitação, sujeito a limites por nível VIP;
• Prazo de processamento via Pix: Até 5 (cinco) minutos para saques abaixo de R$ 5.000,00 após aprovação; até 24 horas para valores superiores;
• Prazo de processamento via TED: 1 (um) dia útil após aprovação;
• Titularidade: Saques serão realizados exclusivamente para a conta bancária ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário. O 889a não processa saques para contas de terceiros em hipótese alguma;
• Verificação antifraude: O 889a pode solicitar documentos adicionais antes de processar saques de alto valor como medida de segurança e conformidade regulatória;
• Cancelamento de saque: O Usuário pode cancelar uma solicitação de saque antes do processamento final pelo botão "Cancelar Saque" no painel da conta. Após o processamento, não é possível cancelar.

07 Bônus e Promoções

Os bônus e promoções oferecidos pelo 889a estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados na página de cada oferta. As disposições gerais que se aplicam a todas as promoções são:

• Requisito de apostas (rollover): Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos ganhos obtidos com o bônus. O requisito específico de cada promoção é informado na descrição da oferta;
• Elegibilidade: Cada Usuário tem direito a receber um bônus de boas-vindas uma única vez. Tentativas de obter o mesmo bônus múltiplas vezes (via contas duplicadas ou outros meios) resultarão no cancelamento de todos os bônus e possível bloqueio da conta;
• Validade: Bônus não utilizados ou requisitos de apostas não cumpridos dentro do prazo de validade (informado em cada promoção) serão automaticamente cancelados sem compensação;
• Jogos elegíveis: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas. Consulte a tabela de contribuição por categoria de jogo na página de cada promoção;
• Apostas máximas com bônus ativo: Com bônus ativo, a aposta máxima por rodada é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) ou 10% do valor do bônus, o que for menor, salvo instrução contrária na promoção específica;
• Cancelamento de bônus: O 889a reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação destes Termos.

08 Regras de Apostas e Jogos

Cada modalidade de jogo e aposta esportiva disponível no 889a possui regras específicas acessíveis na página de cada jogo ou seção de apostas. As disposições gerais são:

• Resultados: Os resultados de jogos de cassino são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado e auditado. Os resultados de apostas esportivas são baseados nos placar oficial das competições;
• Erros técnicos: Em caso de erro de software, conexão instável ou falha técnica que interfira em uma aposta ou jogo, o 889a investigará o incidente e poderá declarar o jogo nulo, devolvendo o valor apostado ao saldo do Usuário;
• Odds incorretas: Apostas realizadas com odds evidentemente incorretas (por erro de sistema) poderão ser canceladas pelo 889a, com devolução integral do valor apostado;
• Apostas ao vivo: Em apostas esportivas ao vivo, as odds mudam em tempo real. O 889a não se responsabiliza por apostas confirmadas com odds que o Usuário considerava diferentes das exibidas no momento da confirmação;
• Apostas canceladas por organizadores: Se um evento esportivo for cancelado, adiado por mais de 48 horas ou encerrado prematuramente sem resultado oficial, as apostas relacionadas serão declaradas nulas e os valores devolvidos.

09 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão imediata da conta e possível ação legal:

• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta de automação para interagir com a Plataforma;
• Explorar brechas, bugs ou erros técnicos da Plataforma em benefício próprio, sem reportá-los imediatamente ao suporte;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Utilizar a conta para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer conduta vedada pela legislação brasileira;
• Abrir contas em nome de terceiros ou para uso de terceiros ("contas laranja");
• Praticar chargebacks fraudulentos junto às instituições financeiras em relação a transações legítimas realizadas na Plataforma;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização para contornar restrições geográficas ou de conta;
• Assediar, ameaçar ou insultar membros da equipe de suporte ou outros usuários.

10 Jogo Responsável

O 889a está comprometido com práticas de jogo responsável e oferece diversas ferramentas para auxiliar os Usuários a manter o controle sobre seus hábitos de jogo, em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar a exclusão temporária (7 dias, 30 dias ou 6 meses) ou permanente da conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou via suporte;
• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites de depósito diário, semanal ou mensal. Reduções de limite têm efeito imediato; aumentos só entram em vigor após 7 (sete) dias de carência;
• Limites de perda: Possibilidade de definir valor máximo de perda por período, com as mesmas regras de carência acima;
• Limites de sessão: Configuração de tempo máximo de jogo por sessão, com notificação automática quando o limite é atingido;
• Realidade-check: Lembretes periódicos sobre o tempo de jogo e valor apostado na sessão atual.

Se você acredita que o jogo está causando problemas em sua vida, entre em contato com:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): Ligue 188 (gratuito, 24 horas);
• Jogadores Anônimos Brasil: Grupo de apoio especializado em dependência de jogos;
• Suporte 889a: Nossa equipe pode orientar sobre as ferramentas disponíveis e acionar o processo de autoexclusão imediatamente.

11 Suspensão e Encerramento de Conta

O 889a reserva-se o direito de suspender temporária ou permanentemente qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Ativação de processo de autoexclusão;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Falecimento do titular da conta (mediante comunicação de herdeiros e documentação comprobatória).

Em caso de encerramento por iniciativa do Usuário, sem pendências ou violações, o saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário em até 5 (cinco) dias úteis, via Pix para a chave cadastrada.

12 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, o 889a não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de jogo ou apostas realizadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada, falhas de terceiros (provedores de jogos, processadores de pagamento, infraestrutura de internet) ou força maior;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais não diretamente causados por conduta dolosa ou culpa grave do 889a;
• Acesso não autorizado decorrente de negligência do Usuário na guarda das suas credenciais.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 889a — incluindo, mas não se limitando a, logotipo, marca, design, textos, imagens, ícones, software, estrutura de interface e código-fonte — é de propriedade exclusiva do 889a ou licenciado de terceiros, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 889a.

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo 889a é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O 889a coleta e trata dados pessoais dos Usuários com fundamento nas bases legais de execução contratual, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

O Usuário tem direito, nos termos da LGPD, a: acessar seus dados; corrigir dados incorretos; solicitar eliminação de dados; obter informações sobre compartilhamento; revogar consentimento (quando aplicável); e registrar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de jogos de azar e apostas de quota fixa;
• Decreto nº 11.871/2023 e regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

16 Alterações nos Termos

O 889a reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de entrada em vigor das alterações.

O uso contínuo da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor da nova versão.

Versões anteriores destes Termos ficam arquivadas e disponíveis mediante solicitação ao suporte.

17 Contato

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício dos direitos previstos nestes Termos e na LGPD, o Usuário pode entrar em contato com o 889a pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: Disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma — tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos;
• E-mail: [email protected] — resposta em até 24 horas em dias úteis;
• WhatsApp e Telegram: Disponíveis após o cadastro, com acesso aos canais verificados no painel da conta.

Todas as comunicações são realizadas em Português Brasileiro (pt-BR) por atendentes nativos.